Artigo 1 — Objeto e definições
Os presentes Termos de uso (doravante "Termos") regulam a relação contratual entre a BizzKeys SRL (doravante "Azuvida", "nós" ou "o Editor") e qualquer pessoa física que utilize o aplicativo móvel Azuvida e/ou o site azuvida.com (doravante "o Serviço").
BizzKeys SRL — sociedade de responsabilidade limitada de direito belga, número de empresa (BCE) BE 0465.536.058, com sede social em 14 Rue de Loyers, 5340 Gesves, Bélgica.
Nos presentes Termos:
- "Usuário" designa qualquer pessoa física que acesse o Serviço e tenha criado uma conta.
- "Paciente" designa o Usuário que configura suas próprias tarefas de monitoramento.
- "Familiar/Gestor" designa o Usuário designado por um Paciente para receber os alertas.
- "Profissional" designa o Usuário titular de uma assinatura Pro que gerencia as tarefas de vários Pacientes.
- "Conteúdo" designa qualquer dado inserido pelo Usuário no Serviço (tarefas, fotos de validação, etc.).
Artigo 2 — Descrição do serviço
Azuvida é um aplicativo móvel (iOS e Android) projetado para ajudar no acompanhamento de tarefas críticas — em particular a tomada regular de medicamentos ou tratamentos. Permite ao Usuário:
- Planejar e confirmar tarefas recorrentes ou pontuais.
- Receber lembretes e notificações push no horário programado.
- Designar familiares/gestores que recebem um alerta escalado (push, e-mail) se uma tarefa não for validada dentro do tempo previsto.
- Para Profissionais: supervisionar as tarefas de vários Pacientes a partir de um painel de controle dedicado.
O Serviço está disponível em três planos:
| Plano | Funcionalidades | Preço |
|---|---|---|
| Free | Até 3 tarefas por dia | Gratuito |
| Sérénité | Tarefas ilimitadas, alertas a familiares/gestores, lembretes escalados | €4,99/mês ou €45,00/ano 30 dias de avaliação gratuita |
| Pro | Até 40 pacientes, painel de controle profissional | €14,99/mês ou €149,99/ano 30 dias de avaliação gratuita |
O acesso a determinadas funcionalidades está condicionado à contratação de uma assinatura paga. O Editor reserva-se o direito de modificar as funcionalidades incluídas em cada plano com aviso prévio razoável.
Artigo 3 — Aviso médico importante
O Azuvida não é um dispositivo médico na acepção do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos. O aplicativo não está autorizado para fins diagnósticos, preventivos, de monitoramento, terapêuticos ou de mitigação relativamente a qualquer doença.
O Azuvida é uma ferramenta de organização pessoal concebida para facilitar os lembretes de tarefas. Não substitui de forma alguma o aconselhamento, o diagnóstico ou o acompanhamento de um profissional de saúde qualificado.
Em caso de emergência médica, ligue imediatamente para o 192 (SAMU) ou para o número de emergência do seu país.
O Editor não aceita qualquer responsabilidade pelas consequências de decisões médicas tomadas com base nas informações exibidas no aplicativo.
Artigo 4 — Aceitação dos termos
O uso do Serviço implica a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos. Ao criar uma conta no Azuvida, o Usuário reconhece ter lido e aceito os presentes Termos sem reservas.
Os Termos em vigor são os acessíveis em azuvida.com/pt/terms.html no momento do uso do Serviço.
Para criar uma conta é necessário ter pelo menos 16 anos. O uso por menores de 16 anos não é permitido sem o consentimento de quem exerce a responsabilidade parental.
Artigo 5 — Cadastro e conta de usuário
A criação de uma conta é necessária para acessar o Serviço. Os Usuários podem se cadastrar por meio de:
- um endereço de e-mail e senha;
- uma conta Google (via Google Sign-In).
O cadastro por e-mail requer a verificação do endereço de e-mail. Até a conclusão da verificação, o acesso às funcionalidades é limitado.
O Usuário compromete-se a fornecer informações precisas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas a partir de sua conta.
É permitida apenas uma conta por pessoa. A criação de contas múltiplas ou o uso de uma conta fictícia é proibida.
Artigo 6 — Assinaturas e pagamento
As assinaturas pagas (Sérénité e Pro) são oferecidas com um período de avaliação gratuita de 30 dias, sem necessidade de inserir cartão de crédito no início. Ao término do período de avaliação, a cobrança é efetuada automaticamente, salvo cancelamento prévio.
O faturamento é gerido pelas plataformas de distribuição:
- Android: Google Play, em conformidade com os Termos de serviço do Google Play.
- iOS: Apple App Store, em conformidade com os Termos e condições da App Store.
Os preços são com impostos incluídos (IVA gerido pelo Google/Apple como merchant of record). O Editor reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias mediante notificação in-app.
Renovação: as assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes da data de renovação.
Cancelamento: o cancelamento é efetuado diretamente nas configurações do Google Play ou da App Store. O acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o final do período em vigor.
Reembolsos: as solicitações de reembolso estão sujeitas às políticas respectivas do Google Play e da Apple. O Editor não intervém nas transações realizadas através das plataformas de distribuição.
Artigo 7 — Direito de arrependimento
Em conformidade com o Código de Direito Econômico belga (Livro VI) e a Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, o Usuário dispõe de um direito de arrependimento de 14 dias a partir da data de contratação de uma assinatura paga.
No entanto, ao começar a utilizar as funcionalidades pagas antes do término desse prazo, o Usuário reconhece expressamente que a execução do contrato teve início com o seu consentimento e renuncia ao seu direito de arrependimento em relação à parte do serviço já prestada.
Para compras realizadas via Google Play ou App Store, o direito de arrependimento é regido pelas políticas dessas plataformas, que atuam como merchant of record.
Para exercer o direito de arrependimento em relação a outros serviços oferecidos pelo Editor, entre em contato em support@azuvida.com.
Artigo 8 — Dados pessoais
A BizzKeys SRL é a controladora dos dados pessoais coletados no âmbito do Serviço, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei belga de 30 de julho de 2018.
Os dados coletados incluem, em particular: endereço de e-mail, dados da conta, tarefas e horários configurados, timestamps de validação, fotos de validação (excluídas automaticamente após 7 dias) e dados de assinatura.
Os dados de saúde (tarefas de medicação) constituem dados sensíveis na acepção do artigo 9.º do RGPD e são tratados com base no consentimento explícito do Usuário.
Para informações sobre o tratamento de dados e o exercício dos seus direitos, consulte a nossa Política de privacidade ou entre em contato conosco em support@azuvida.com.
Em caso de litígio relativo à proteção de dados, pode contactar a Autoridade de Proteção de Dados (APD) — www.autoriteprotectiondonnees.be — ou, para residentes em França, a CNIL — www.cnil.fr.
Artigo 9 — Propriedade intelectual
O aplicativo Azuvida, o seu código-fonte, design, textos, gráficos, logotipos e todos os seus componentes são propriedade exclusiva da BizzKeys SRL e estão protegidos pelas leis belgas e internacionais de propriedade intelectual.
O Editor concede ao Usuário um direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, limitado ao âmbito do Serviço, pelo período da sua assinatura ou conta gratuita.
É expressamente proibido reproduzir, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente todo ou parte do Serviço sem a prévia autorização por escrito da BizzKeys SRL.
Artigo 10 — Responsabilidade
O Editor compromete-se a prestar o Serviço com a diligência razoavelmente esperada de um prestador de serviços profissional. No entanto, a sua responsabilidade é limitada nos seguintes casos:
- Interrupções temporárias do Serviço devidas a manutenção, falhas técnicas ou causas externas (fornecedor de hospedagem, rede, etc.).
- Perda de dados atribuível a força maior ou a culpa do Usuário.
- Danos indiretos, perda de lucros ou de dados resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
- Decisões médicas ou de saúde tomadas com base nas informações exibidas no aplicativo (v. Artigo 3).
Em qualquer caso, a responsabilidade contratual do Editor perante um Usuário não poderá exceder o montante total das assinaturas pagas por esse Usuário durante os 12 meses anteriores.
O Usuário é o único responsável pelas informações que insere no aplicativo e pelo uso que faz do Serviço.
Artigo 11 — Rescisão
Por parte do Usuário: o Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento na seção Perfil do aplicativo. A exclusão implica a desativação imediata da conta e a eliminação dos dados pessoais em conformidade com a Política de privacidade.
O cancelamento de uma assinatura paga não implica a exclusão da conta, mas apenas a cessação da renovação automática ao final do período em vigor.
Por parte do Editor: a BizzKeys SRL reserva-se o direito de suspender ou excluir uma conta em caso de violação dos presentes Termos, comportamento fraudulento ou uso abusivo do Serviço, com notificação prévia, salvo em casos de urgência.
Artigo 12 — Alterações dos termos
O Editor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Os Usuários serão informados das alterações substanciais por notificação in-app e/ou e-mail, com aviso prévio mínimo de 30 dias.
O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor dos Termos alterados implica a sua aceitação. Em caso de discordância, o Usuário tem o direito de excluir sua conta antes da data de vigência.
A versão atualizada dos Termos está sempre acessível em azuvida.com/pt/terms.html.
Artigo 13 — Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos são regidos pelo direito belga. Em caso de litígio entre o Editor e um Usuário consumidor, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável no prazo de 30 dias antes de recorrer a vias judiciais.
Na ausência de acordo amigável, os litígios serão de competência exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Namur (Bélgica), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do Usuário.
Os consumidores também podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.
Para qualquer contato relativo aos presentes Termos: support@azuvida.com